EXTRATO DE: OS ARTIGOS FEDERALISTAS
Autores: Alexander
Hamilton, John Jay e James Madisom (*)
Ed. Avis Rara – 1787-88/2021/2021
[(*) 3 dos reconhecidos
como “pais fundadores dos Estados Unidos”.]
[São 85 artigos no
total. Aqui vou reunir citações pelo autor, independente e sem identificação de
que artigo elas foram retiradas.]
CRONOLOGIA DOS FATOS QUE
ANTECEDERAM A CONSTITUIÇÃO AMERICANA
Tendo sido ferozmente
combatida, os 3 autores escreveram um total de 85
artigos defendendo-a, publicados em vários jornais do estado de Nova York
(principal opositor) entre outubro de 1787 e abril de 1788. .
ALEXANDER HAMILTON (50
artigos)
Entre
os mais duros obstáculos com os quais a nova Constituição terá de deparar,
podemos distinguir prontamente o óbvio interesse de uma certa
classe de homens em todos os Estados em resistir a todas as mudanças que possam
significar uma diminuição de poder, remuneração e importância dos cargos que
detêm nas instituições do Estado; e também a ambição depravada de outra classe
de homens que desejarão se locupletar à custa da confusão instalada em seu
país, ou se iludirão com possibilidades mais sedutoras de ascensão num cenário
de subdivisão da nação em diversas confederações parciais do que num cenário de
sua união sob um único governo.
Uma torrente de paixões
raivosas e malignas será desencadeada.
Um
empenho consciente por um governo dotado de autoridade e eficiência será
estigmatizado como produto de uma mente simpática ao poder despótico e hostil
aos princípios de liberdade.
(...)
dos homens que destruíram as liberdades de repúblicas, a maioria iniciou suas
carreiras cortejando de maneira servil o povo: eles começaram como demagogos e
terminaram como tiranos.
(...)
os homens são ambiciosos, vingativos e gananciosos. Esperar que perdure a
harmonia entre várias soberanias independentes e desunidas nas mesmas
vizinhanças seria desconsiderar o curso uniforme dos eventos humanos e desafiar
a experiência acumulada de séculos.
Homens
(...) muitas vezes abusaram da confiança de que desfrutavam; e, tomando por
pretexto alguma razão pública, não tiveram escrúpulos em sacrifica a
tranquilidade nacional por benefícios ou recompensas pessoais.
Não estão as assembleias
populares frequentemente sujeitas aos impulsos da raiva, do ressentimento do
ciúme, da avareza e de outras propensões irregulares e violentas?não é bem
sabido que as determinações dessas assembleias são muitas vezes ditadas por uns
poucos indivíduos em que elas depositam confiança, ficando obviamente sujeitas
a ser afetadas pelas paixões e opiniões deles?
(...) nada gera mais
divergências entre os homens que a necessidade de pagar.
[Consequências das
guerras] compelem as nações mais apegadas à liberdade a buscar repouso e
segurança em instituições que tendem a destruir seus direitos civis e
políticos. Para ter maior segurança, elas acabam se dispondo a correr o risco
de ser menos livres. [Liberdade]
Enquanto
a razão do homem for falível, e ele for livre para exercê-la, diferentes opiniões
se formarão. Enquanto subsistir o vinculo entre sua razão e seu amor-próprio,
suas opiniões e paixões influirão umas sobre as outras; e as primeiras serão
objetos a que as últimas se apegarão. [Democracia]
Da
proteção de aptidões diferentes e desiguais para adquirir propriedade resulta
imediatamente a posse de diferentes graus de tipos de
propriedade; e da influência disso nas atitudes e ideias dos respectivos
proprietários emerge uma divisão da só em diferentes interesses e partidos.
É
tão forte essa propensão da humanidade a descambar em animosidades mútuas que,
ali onde nenhuma oportunidade real se apresentava, as mais frívolas e
fantasiosas distinções foram suficientes para atiçar suas paixões hostis e
fomentar os mais violentos conflitos.
Nenhum homem pode ser juiz de
usa própria causa, porque seu interesse certamente distorceria o julgamento e,
provavelmente, corromperia sua integridade.
É
inútil dizer que estadistas esclarecidos serão capazes de ajustar esses
interesses conflitantes e submetê-los todos ao bem público. Nem sempre haverá
estadistas esclarecidos no poder.
Se
for tolerado que o impulso e a oportunidade coexistam, sabemos bem que não se
pode confiar em razões morais nem religiosas como forma adequada de controle.
Uma nação desprezível
por sua fraqueza perde até o privilegio de ser neutra.
A
superioridade que a Europa manteve por tanto tempo a induziu a se dar ares de
senhora do mundo e a considerar que o resto da humanidade foi criado para seu
beneficio. Homens admirados como filósofos profundos atribuíram em termos
diretos a seus habitantes uma superioridade física e afirmaram gravemente que,
na América, todos os animais degeneram, entre eles a
espécie humana – que até os deixam de latir após respirar por algum tempo em
nossa atmosfera.
Cabe a nós vingar a
honra da raça humana e ensinar moderação a esse [europeu] presunçoso irmão.
Por
que se institui um governo? Porque as paixões dos homens não se conformam aos
ditames da razão e da justiça sem coação. (...) O cuidado com a reputação tem
menor influencia quando deve incidir sobre um só homem. O espírito faccioso,
que é capaz de instilar seu veneno nas deliberações de toas as corporações humanas,
muitas vezes precipitará as pessoas que as compõem a impropriedades e excessos
de que elas se envergonhariam individualmente.
O poder controlado ou
restrito é quase sempre rival e inimigo do poder responsável por esse controle
ou restrição.
Os
que conhecem os procedimentos das assembleias populares, que sabem como
frequentemente é difícil, na ausência da pressão de circunstâncias externas,
levá-las a resoluções harmoniosas sobre pontos importantes, logo perceberão
quanto deve ser impossível induzir várias dessas assembleias, deliberando longe umas das outras, em diferentes momentos e sob
diferentes influências, a partilhar por
muito tempo das mesmas ideias e dos mesmos objetivos.
Uma
vez sacada a espada, as paixões dos homens não respeitam limites de moderação.
É
um fato conhecido da natureza humana que suas afeições são em geral tanto mais
fracas quanto mais seu objeto é distante ou difuso.
Nas
repúblicas, pessoas guindadas acima do conjunto da comunidade pelo sufrágio de
seus concidadãos a postos de grande preeminência e poder podem encontrar
grandes compensações para trair a confiança deles, o que, para mentes não movidas
por virtude superior, pode parecer superar sua participação no interesse comum
compensar os imperativos do dever.
É uma verdade atestada pela
experiência de todas as eras que o povo está em geral mais ameaçado quando os
meios de violar seus direitos estão na posse daqueles de quem ele manos
suspeita.
(...) a salutar fronteira entre
poder e privilégio (...)
Esquemas
para subverter as liberdades de uma grande comunidade exigem tempo para
amadurecer.
O homem é, em grande
medida, um filho do hábito.
Os
homens, o mais das vezes, em lugar de permitirem que seu entendimento opere
corretamente, deixam-se levar por tendências renitentes e acabam se enredando
em palavras e se deixando confundir por astúcias.
Que é um poder senão a
capacidade ou faculdade de fazer algo? Que é a capacidade de fazer algo senão o
poder de empregar os meios necessários a sua execução?
Se
os indivíduos formam uma sociedade, as leis dessa sociedade devem ser o
regulador supremo de sua conduta.
(...) por mais moderados
ou pouco ambiciosos que possamos ser, não podemos contar com a moderação dos
outros, ou ter a esperança de extinguir sua ambição. (...) A julgar pela
história da humanidade, seremos obrigados a concluir que as paixões ardentes e
destrutivas de guerra reinam no peito do homem com muito mais força que os
brandos e benévolos sentimentos de paz. E que molar nossos sistemas políticos com
base em hipóteses de uma tranquilidade duradoura seria confiar muito nas molas
mais frágeis do caráter humano.
Os
ingredientes que constituem a força do executivo são: unidade; duração;
condições adequadas de apoio; e poderes adequados.
Os
ingredientes que constituem a segurança num sentido republicano são a devida
dependência para com o povo e a devida obrigação de prestar contas.
Muitas
vezes os homens se opõem a alguma coisa por não terem tido nenhuma participação
em seu planejamento, ou porque ela foi concebida por pessoas a quem não pareciam[?]. Mas naqueles casos em que foram consultados e
eventualmente reprovaram, a oposição se torna, a seus olhos, um dever de
autoestima.
Nenhuma
circunstância favorável ameniza ou compensa as desvantagens da discórdia no
poder executivo.
Segundo
um princípio geral da natureza humana, o homem se interessa pelo que possui na
medida da solidez ou precariedade dessa posse; será menos apegado ao que detém
a título momentâneo ou incerto do que àquilo de que pode desfrutar por um prazo
duradouro ou certo;
(...)
o desejo de recompensa é um dos mais fortes incentivos da conduta humana; ou
que a melhor forma de assegurar a fidelidade dos homens é fazer com que seu
interesse coincida com seu dever.
Certas
vezes, o legislativo poderá estar em oposição ao povo, e em outras o povo
poderá estar inteiramente neutro. Em ambos os casos, é certamente desejável que o executivo
esteja em condições de ousar pôr em prática seu próprio pensamento com vigor e
decisão.
[Sobre
vitaliciedade, continuidade no cargo etc.] Como poderia ser sensato pôr essa
qualidade desejável [a experiência] e essencial sob a proibição da
Constituição, e declarar que, tão logo a experiência seja adquirida, seu
detentor deve ser compelido a abandonar a posição em que a adquiriu e à qual
ela se adapta?
A
ideia de inabilitar o povo de manter no cargo homens que mereceram, em sua
opinião, aprovação e confiança, é ardilosa; suas vantagens, na melhor das
hipóteses especulativas e equivocas, são contrabalançadas por desvantagens
muito mais certas e decisivas.
(...) o poder sobre o sustento
de um homem é um poder sobre sua vontade.
[Sobre
a redução do excesso de leis] O dano que poderia talvez ser causado pela anulação
de algumas leis boas será amplamente compensado pela vantagem de impedir a promulgação
de várias leis más.
Quando
homens que visam a fins injustificáveis sabem que talvez surjam obstruções de
um flanco que não podem controlar, muitas vezes esse simples temor os coíbe de
tentar o que fariam com ávida precipitação na ausência de tais impedimentos
externos.
Um
homem alçado da condição de cidadão comum ao posto de primeiro magistrado,
possuidor de uma fortuna apenas módica ou exígua, e com os olhos voltados para
um momento não muito remoto em que poderá ser obrigado a retornar a sua
condição anterior, teria de possuir uma virtude superlativa para resistir a
possíveis tentações de sacrificar seu dever a seu interesse.
O
judiciário não tem nenhuma influência sobre a espada nem sobre a bolsa; nenhum
controle sobre a força nem sobre a riqueza da sociedade, e não pode tomar
nenhuma resolução ativa. Pode-se dizer que não tem, estritamente, força nem
vontade.
Montesquieu: Dos três
poderes, o judiciário é quase nada.
A intenção do povo deve ser
preferida à intenção de seus agentes.
Nenhum homem pode ter certeza
de que amanhã não será a vítima de um espírito de injustiça que hoje o
beneficia.
Nenhum homem deve ser juiz em
causa própria, ou em nenhuma causa em relação à qual tenha o mínimo interesse
ou predisposição.
William Blakstone: Despojar um
homem da vida ou confiscar seus bens pela violência, em acusação ou julgamento,
seria um ato tão brutal e notório de despotismos que deve de imediato fazer
soar o alarme da tirania por toda a nação; mas confinar a pessoa, arrastando-a
secretamente para a prisão, onde seus sofrimentos são ignorados ou esquecidos,
é um expediente menos público, menos chocante e, portanto mais perigoso do
governo arbitrário.
A segurança da liberdade
da imprensa dependerá forçosa e completamente da opinião pública e do espírito
geral do povo e do governo.
Nunca
espero ver resultar um trabalho perfeito do homem imperfeito. O resultado da deliberação
de todos os corpos coletivos é necessariamente um composto tanto dos erros e
preconceitos como do bom senso e da sabedoria dos indivíduos que os compõem.
David
Hume (The Rise of Arts and Sciences): Equilibrar um grande Estado ou sociedade,
seja monárquico ou republicano, sobre leis gerais é um trabalho de tão grande
dificuldade que nenhum talento humano, por abrangente que seja, é capaz de
executá-lo pela mera força da razão. Os julgamentos de muitos devem se unir no
trabalho; a experiência deve guiar seus esforços; o tempo deve conduzi-lo à
perfeição; e a sensibilidade aos inconvenientes deve corrigir os erros em que
inevitavelmente incidirão em suas primeiras tentativas e experimentos.
JAMES MADISON (30 artigos)
A
diferença entre República e democracia é que, numa democracia, o povo se junta
e exerce o governo pessoalmente; numa República, ele se reúne e o administra
por meio de seus representantes e agentes.
[Já
os aqueus] constataram que um aliado vitorioso e poderoso nada mais é que um
dominador.
No
século XI, os imperadores gozavam de plena soberania; no XV, tinham pouco mais
que os símbolos e adornos do poder.
Os
cantões suíços não têm Tesouro comum; não têm tropas comuns, nem na guerra; não
têm moeda comum; nem judiciário comum; nem qualquer outro símbolo comum de
soberania.
A experiência é o oráculo da
verdade; e suas respostas, quando inequívocas, são definitivas e sagradas.
É
uma República um governo que extrai todos os seus poderes direta ou
indiretamente da grande maioria do povo e é administrado por pessoas que
conservam seus cargos enquanto são aprovadas e por um período limitado, ou
enquanto exibem bom comportamento.
A
condição para que os juizes conservem seus lugares é a do bom comportamento.
[A Constituição americana não é
aprovada pelo parlamento federal, mas pelo voto de cada Estado federado. É o
mesmo princípio que regula a eleição do Presidente cuja eleição ocorre em
primeiro nível no Estado e então o voto de cada Estado é computado para eleger
o vencedor. É por isso que ele afirma que] a nova Constituição será, se
implantada, uma Constituição federal, não uma constituição nacional.
A
ideia de um governo nacional envolve não só uma autoridade sobre os cidadãos
individuais, mas uma supremacia ilimitada sobre todas as pessoas e coisas, na
medida em que são objetos de um governo legítimo.
Os
meios para a obtenção da segurança só podem ser regulados pelos meios de que
dispõe o atacante e por sua periculosidade. De fato, eles serão sempre
determinados por essas regras, e não por quaisquer outras. É
inútil opor barreiras constitucionais ao impulso de auto-preservação.
Todo
homem que ama a paz, todo homem que ama seu país, todo homem que ama a
liberdade deve conservá-la sempre diante dos olhos, para poder nutrir em seu
coração o devido apreço pela União da América e valorizar os meios de preservá-la.[liberdade]
[O
nível de independência dado aos estados federados pode ser visto nesta
afirmação:] Os poderes reservados aos vários Estados abrangerão todas as
finalidades que, no curso ordinário das coisas, dizem respeito à vida, às
liberdades e às propriedades dos cidadãos, bem como à ordem interna e ao
progresso e prosperidade do Estado.
O acumulo de todos os poderes,
legislativo, executivo e judiciário, nas mesmas mãos, seja de uma pessoa, de
algumas ou de muitas, seja hereditário, autodesignado ou eletivo, pode ser
justamente considerado a própria definição de tirania.
Para Montesquieu: Quando o
poder de julgar se une ao de legislar, a vida e a liberdade do súdito ficam
expostas a controle arbitrário, pois o juiz poderia agir com toda a violência
de um opressor.
Ninguém
negará que o poder é abusivo por natureza e que deve ser efetivamente impedido
de transpor os limites a ele atribuídos.
A
grande garantia contra uma concentração gradual dos vários poderes no mesmo
braço, consiste em dar aos que administram cada poder os meios constitucionais
necessários e os motivos pessoais para resistir aos abusos dos outros. (...) A
ambição deve poder contra-atacar a ambição.
Se
os homens fossem anjos, não seria necessário governo algum se os homens fossem
governados por anjos, o governo não precisaria de controles externos nem
internos. (...) é necessário primeiro capacitar o governo a controlar os governados;
e em seguida obriga-lo a se controlar a si próprio.
No governo republicano,
a autoridade legislativa predomina necessariamente.
A justiça é a finalidade do
governo. (...) Ela sempre será perseguida até ser alcançada, ou até que a
liberdade seja perdida nessa busca.
Se
uma maioria estiver unida por um interesse comum, os direitos da minoria
ficarão ameaçados. (...) [Pela Constituição americana em avaliação] enquanto
toda a autoridade emanará da sociedade e dela dependerá, a própria sociedade
estará fragmentada em tantas partes, interesses e categorias de cidadão que os
direitos dos indivíduos, ou da minoria, serão pouco ameaçados por combinações
interesseiras da maioria.
Alguns
dos membros [de uma assembleia qualquer] possuirão talentos superiores;
tonar-se-ão membros duradouros; serão mestres acabados nos negócios públicos e
talvez não hesitem em tirar proveito próprio dessas vantagens. Quanto maior for
a proporção de membros novos (...) mais esta tenderá a cair nas ciladas que lhe
forem armadas.
É mais seguro confiar
certo grau de poder a sessenta ou setenta homens que a seis ou sete. Disso não
se segue, porém, que seiscentos ou setecentos seriam depositários
proporcionalmente melhores.
Em
todas as assembleias muito numerosas, independentemente das pessoas que as
integram, a paixão inevitavelmente arrebata o certo à razão. Ainda que todo
cidadão de Atenas fosse um Sócrates, a assembleia ateniense teria sido sempre
um tumulto.
Assim
como há na humanidade um nível de depravação que exige certo grau de cautela e
suspeita, a natureza humana tem também outras qualidades que justificam certa
parcela de estima e confiança. O governo republicano pressupõe a existência
dessas qualidades num grau mais alto que qualquer outra forma de governo. Se os
quadros pintados pela desconfiança política de alguns de nós fossem reflexos
fieis do caráter humano, seriamos obrigados a inferir que não existe entre os
homens virtude suficiente para o autogoverno, e que nada menos que os grilhões
do despotismo os poderia impedir de se destruírem e se devorarem uma aos
outros.
O
objetivo de toda organização política é, ou deveria ser, em primeiro lugar,
obter como governantes os homens dotados da maior sabedoria para discernir o
bem comum e da maior virtude para promovê-lo;
O
que impedirá os membros [do parlamento] de fazer discriminações legais em favor
de si mesmos e de uma classe da sociedade? (...) acima de tudo o espírito
vigilante e varonil que move o povo da América – um espírito que alimenta a
liberdade e é, em troca, alimentado por ela.
Quanto mais numerosa for
uma assembleia representativa, mais ela partilhará das fraquezas próprias das
multidões.
Que são todas essas leis
destinadas a revogar, explicar e emendar outras leis, que enchem e desgraçam
nossos volumosos códigos, senão monumentos à falta de discernimento,
impugnações feitas por cada legislatura à legislatura anterior, alertas feitos ao
povo para o valor do auxilio que pode ser esperado de um Senado bem
constituído?
Um
bom governo implica duas coisas: primeiro, fidelidade ao objetivo do governo,
que é felicidade do povo; segundo, o conhecimento dos meios para melhor
alcançar esse objetivo.
Constata-se
que cada nova eleição nos Estados muda a metade dos representantes em suas assembleias.
Dessa mudança de homens decorre inevitavelmente uma mudança de opiniões, e
desta, uma mudança de diretrizes. Ocorre que uma mudança contínua, mesmo das boas
diretrizes, é incompatível com todas as regras da prudência e perspectivas de
êxito.
De
pouco servirá ao povo que as leis sejam feitas por homens de sua própria
escolha se estas forem tão volumosas que não possam ser lidas ou tão
incoerentes que não possam ser compreendidas; (...) ou sofrerem alterações tão
incessantes que já ninguém que saiba hoje o que é a lei possa adivinhar o que
será amanhã.
O povo é incapaz de
trair deliberadamente os próprios interesses.
JOHN JAY (5 artigos)
(...)
as nações em geral farão guerra sempre que houver a perspectiva de ganhar algo com ela; mais ainda, que os
monarcas absolutos muitas vezes farão guerra mesmo que suas nações nada tenham
a ganhar com ela, (...) por propósitos e fins meramente pessoais, como sede de
glória militar, vingança por afrontas pessoais, ambição ou pactos pessoais para
engrandecer ou apoiar as próprias familiais ou seus adeptos.
Erros novos, como verdades
novas, aparecem com frequência.